Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.677, DE 6 DE JULHO DE 1866
EMENTA: Permitte ao Provedor da Caixa Municipal de Beneficencia o uso de uniforme especial.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1866, Página 220 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
PROVEDOR - Caixa Beneficente - Utilização - Uniforme - Autorização