Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.650, DE 18 DE MAIO DE 1866

EMENTA: Approva o regulamento organizado e proposto pelo Chefe de Policia do Municipio da Côrte, em virtude do art. 11 do Decreto nº 3598 de 27 de Janeiro do corrente anno, sobre o serviço dos medicos verificadores dos obitos.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1866, Página 196 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MÉDICO - Aprovação - regulamentação - Polícia - Cargo Público - Exame médico - Pessoa falecida - Necrópsia