Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.649, DE 18 DE MAIO DE 1866

EMENTA: Rescinde o contracto approvado pelo Decreto nº 1762 de 14 de Maio de 1856 com a companhia de Navegação Intermediaria a vapor até Santa Catharina.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1866, Página 195 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONTRATO - Empresa de Navegação - Rescisão