Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.645, DE 4 DE MAIO DE 1866

EMENTA: Regula a concessão e distribuição das aguas dos depositos, aqueductos e encanamentos publicos do-municipio da Côrte.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1866, Página 189 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

ÁGUAS PÚBLICAS - Capital Federal, RJ - Distribuição - Regulamento