Attendendo ao que Me representou o Presidente da Provincia de S. Paulo, Hei por bem decretar o seguinte:

    Art. 1º Ficão desligados do batalhão nº 3 do serviço da reserva, os Guardas Nacionaes qualificados no mesmo serviço, pertencentes ao municipio da Serra Negra, da Provincia de S. Paulo.

    Art. 2º Fica creada no referido Municipio, e subordinada ao Commando Superior de Mogy-mirim e annexos, uma companhia avulsa com a designação de 23ª do serviço da reserva, a qual terá a sua parada no lugar que lhe fôr marcado pelo Presidente da Provincia na fórma da lei.

    O Senador José Thomaz Nabuco de Araujo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em vinte sete de Abril de mil oitocentos sessenta e seis, quadragesimo quinto da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

José Thomaz Nabuco de Araujo.