Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.640, DE 27 DE ABRIL DE 1866

EMENTA: Approva a modificação feita no art.21 dos estatutos da companhia de seguros maritimos Nova Permanente.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1866, Página 183 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
COMPANHIA DE SEGUROS - Seguro Marítimo - Estatuto - Alteração