Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.639, DE 27 DE ABRIL DE 1866
EMENTA: Dá algumas providencias sobre o serviço das loterias.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1866, Página 182 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
LOTERIA - Organização - Normas