Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.638, DE 27 DE ABRIL DE 1866

EMENTA: Autoriza o transporte de 2.253:333$333 de umas para outras verbas de despeza do Ministerio da Fazenda no exercicio de 1865 - 1866.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1866, Página 180 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

Indexação

MINISTÉRIO DA FAZENDA - Dotação Orçamentária - Transferência