Attendendo ao que Me requereu a Companhia de Gaz do Pará, organizada em Londres e devidamente representada, e de conformidade com a Minha immediata resolução de 23 do corrente mez, tomada sobre o parecer da Secção dos Negocios do Imperio do Conselho de Estado, exarado em Consulta de 3 do referido mez, Hei por bem conceder-lhe a necessaria autorização para funccionar no Imperio, sob as seguintes condições:

    Primeira. - A Companhia fica sujeita ás leis e regulamentos em vigor, e a quaesquer outros que no futuro forem adoptados no paiz, quanto aos actos, que nelle forem praticados.

    Segunda. - Qualquer alteração dos estatutos da Companhia não será executada no Imperio sem previa approvação do Governo Imperial.

    Antonio Francisco de Paula Souza, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em vinte sete de Março de mil oitocentos sessenta e seis, quadragesimo quinto da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Dr. Antonio Francisco de Paula Souza.