Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.628, DE 16 DE MARÇO DE 1866
EMENTA: Autoriza a incorporação da sociedade Internacional de Immigração, e approva os respectivos estatutos.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1866, Página 152 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL - Imigrante - Estatuto - Aprovação