Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.625, DE 16 DE MARÇO DE 1866

EMENTA: Determina que o direito para desapropriação conferido pelo art. 19 do contracto approvado pelo Decreto n. 3182 de 16 de Novembro de 1863 comprehenda os morros vizinhos do lugar em que se tem de fazer as obras de que trata o referido contracto.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1866, Página 148 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO - Terreno - Capital Federal, RJ