Attendendo ao que expõe a Illustrissima Camara Municipal de accordo com o Provedor da Caixa Municipal de Beneficencia, Hei por bem Approvar a seguinte disposição additiva ao art. 22 dos estatutos da mesma Caixa. « E acontecendo que algumas das dotadas venha a casar-se com pessoa que, no juizo do Provedor Municipal, não offereça a precisa garantia de idoneidade para bem empregar o respectivo dote, este não sahirá do deposito da Caixa; percebendo porém o casal o competente juro na razão do premio que vencerem os dinheiros da Instituição.

    O Provedor Municipal deverá ouvir a Commissão Parochial respectiva antes de emittir o seu juizo; e de sua decisão haverá recurso para a Illustrissima Camara Municipal que resolverá definitivamente.»

    O Marquez de Olinda, Senador do Imperio, Conselheiro de Estado, Presidente do Conselho de Ministros e Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em nove de Março de mil oitocentos sessenta e seis, quadragesimo quinto da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Marquez de Olinda.