Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.623, DE 9 DE MARÇO DE 1866
EMENTA: Approva a disposição additiva ao art. 22 dos estatutos da Caixa Municipal de Beneficencia da Côrte.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1866, Página 147 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CAIXA BENEFICENTE - Dispositivos - Alteração