Hei por bem, em execução do artigo primeiro da resolução numero quinhentos e cincoenta e nove de vinte oito de Junho de mil oitocentos e cincoenta, e artigo setimo do respectivo regulamento numero seiscentos e oitenta e sete de vinte e seis de Julho do dito anno, decretar o seguinte:

    Art. Unico. Fica declarada de segunda entrancia a Comarca de Breves, na Provincia do Pará, creada pela Lei numero quatrocentos noventa e sete de onze de Abril do anno proximo findo da respectiva Assembléa Legislativa Provincial.

    José Thomaz Nabuco de Araujo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em vinte um de Fevereiro de mil oitocentos cincoenta e seis, quadragesimo quinto da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

José Thomaz Nabuco de Araujo.