Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.618, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1866
EMENTA: Declara de segunda entrancia a Comarca de Breves ultimamente creada na Provincia do Pará.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1866, Página 100 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SEGUNDA ENTRÂNCIA - Breves, PA