Hei por bem revogar o Decreto nº 2530 de 18 de Fevereiro de 1860, que ordenára a maneira pela qual tinha de fazer-se a substituição do Porteiro dos Auditorios nos Juizos, em que este officio não estiver vitaliciamente provido; e restabelecer as disposições dos Decretos nº 817 de 30 de Agosto de 1851 e nº 1873 de 31 de Janeiro de 1857, que havião sido revogadas pelo referido Decreto.

    O Senador José Thomaz Nabuco de Araujo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em vinte um de Fevereiro de mil oitocentos sessenta e seis, quadragesimo quinto da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

José Thomaz Nabuco de Araujo.