Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.615, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1866

EMENTA: Revoga o Decreto nº 2530 de 18 de Fevereiro de 1860, e restabelece as disposições dos Decretos nº 817 de 30 de Agosto de 1851 e nº 1873 de 31 de Janeiro de 1857, que havião sido revogadas.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1866, Página 98 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DECRETO FEDERAL - Revogação
DECRETO FEDERAL - Restabelecimento - Disposições
PORTEIRO DE AUDITÓRIO - Substituição - Normas