Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.614, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1866

EMENTA: Approva as condições para contractar-se com a Companhia United States and Brasil Mail Steams'hip o serviço de uma linha de paquetes entre o Brasil e os Estados-Unidos.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1866, Página 93 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONTRATO - Empresa Estangeira - Navegação Marítima - Brasil - Estados Unidos - Aprovação