Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.609, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1866
EMENTA: Approva o Regulamento para o serviço da Guarda Urbana creada pelo Decreto nº 3598 de 27 de Janeiro de 1866.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - pt. II, Página 1866 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
GUARDA MUNICIPAL - Capital Federal, RJ - Regulamento - Aprovação