Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.608, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1866

EMENTA: Corrige o erro de impressão, que se encontra no art. 16 do Regulamento approvado pelo Decreto nº 2038 de 25 de Novembro de 1857, quanto ao vencimento dos Amanuenses.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1866, Página 74 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
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