Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.607, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1866

EMENTA: Regula o processo das habilitações para as pensões do meio soldo e montepio.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1866, Página 64 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

Indexação

MONTEPIO MILITAR - Habilitação - Regulamentação