Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.599, DE 27 DE JANEIRO DE 1866

EMENTA: Regula a escripturação das quantias arrecadadas pela Pagadoria das Tropas da Côrte.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1866, Página 55 Vol. 1 PT. ii (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ESCRITURAÇÃO - Pagadoria - Exército - Regulamentação