Hei por bem Decretar o seguinte

     Art. 1º Fica revogado o Decreto numero duzentos noventa e nove de vinte e hum de Maio do anno passado, e em inteiro vigor o de numero cento sessenta e quatro de dez de Maio de mil oitocentos quarenta e dous, que creou no Municipio da Cidade da Bahia dous Juizes de Orphãos; assim como o Artigo primeiro do Decreto numero cento e setenta de quinze do citado mez, que creou hum Juiz de Orphãos nos Termos de Santo Amaro, e São Francisco, separado do Juiz Municipal.

     Art. 2º Cada hum dos tres Juizes de Orphãos, de que trata o Artigo antecedente, vencerá o ordenado marcado na Tabella annexa ao Decreto numero cento noventa e seis de treze de Julho de mil oitocentos quarenta e dous.

     Manoel Antonio Galvão, do Meu Conselho, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Justiça, o tenha assim; entendido, e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em oito de Junho de mil oitocentos quarenta e quatro, vigesimo terceiro da Independencia e do Imperio.

     Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Manoel Antonio Galvão