Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 359, de 26 de Abril de 1890

EMENTA: Revoga as leis que exigem a tentativa da conciliação preliminar ou posterior como formalidade essencial nas causas civeis e commerciaes.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1890, Página 684 Vol. 1 fasc. IV (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
LEIS - Revogação - Exigência - Tentativa - Conciliação - Causa Judicial - Civil - Comercial.