DECRETO Nº 359, DE 16 DE AGOSTO DE 1845

EMENTA: Approva a despeza feita pelo Governo com os soccorros prestados ás Provincias da Parahiba, Rio Grande do Norte, e Ceará, na remessa de mantimentos para remediar os males da fome geral, que nessas Provincias tem cansado a sêcca; e autorisa o mesmo Governo não só para continuar a prestar os mencionados soccorros conforme as circunstancias o exigirem, mas tambem para haver os fundos necessarios, pelo modo, por que he supprido o deficit na Lei do Orçamento em vigor.