Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.577, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1865
EMENTA: Autoriza o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra para applicar ás despezas com diversas rubricas do exercido de 1864 - 1865 a quantia de 135:585$366, tirada das sobras de outras verbas pertencentes ao mesmo exercício.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1865, Página 449 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA GUERRA - Dotação Orçamentária - Transferência
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