Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.573, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1865

EMENTA: Autoriza o Ministro da Agricultura, Commercio e Obras Publicas para applicar ás despezas com a verba - Subvenção ás Companhias de navegação a vapor - a quantia de 6:433$407, tirada das sobras da de - Terras publicas e colonização, - pertencente ao exercicio de 1864 - 1865.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1865, Página 431 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, COMÉRCIO E OBRAS PÚBLICAS - Dotação Orçamentária - Transferência