Legislação Informatizada - DECRETO Nº 357, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1895 - Publicação Original
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DECRETO Nº 357, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1895
Autorisa o Governo a abrir ao Ministerio da Guerra creditos parciaes até 14.000:000$, para occorrer ás despezas extraordinarias com o Exercito e corpos patrioticos no Estado do Rio Grande do Sul.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Art. 1.º E' o Governo autorisado a abrir ao Ministerio da Guerra creditos parciaes até á somma de 14.000:000$ (quatorze mil contos de réis), sendo 12.847:922$500 para occorrer ás despezas extraordinarias já reconhecidas com o Exercito e corpos patrioticos no Estado do Rio Grande do Sul, e o saldo de 1.152:077$500 para liquidação das que forem verificadas até ao fim do actual exercicio.
Art. 2.º O Governo fará as operações de credito necessarias á execução dos creditos extraordinarios e supplementares devidamente autorisados.
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrario.
Capital Federal, 24 de dezembro de 1895, 7º da Republica.
Prudente J. de Moraes Barros.
Bernardo Vasques.
- Coleção de Leis do Brasil - 1895, Página 63 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)