Hei por bem, Usando da attribuição que me confere o art. 102 § 12 da Constituição do Imperio, Decretar o seguinte:

    Art. 1º As nomeações dos supplentes dos Juizes Municipaes serão feitas antes de terminar o quatriennio actual e com a antecedencia necessaria, para que os nomeados possão entrar em exercicio, immediatamente que o dito quatriennio fôr findo.

    Art. 2º A antecedencia das nomeações não excederá o prazo de um mez na Côrte, de seis mezes nas Provincias de Mato Grosso, Goyaz e Minas Geraes e de quatro mezes nas demais Provincias.

    José Thomaz Nabuco de Araujo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em dezaseis de Dezembro de mil oitocentos sessenta e cinco, quadragesimo quarto da Independencia e do Imperio.

    Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    José Thomaz Nabuco de Araujo.