Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.561, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1865
EMENTA: Marca o tempo, em que devem ser feitas as nomeações de supplentes dos Juizes Municipaes.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1865, Página 397 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Observação:
Juiz Municipal e de Órfãos = Juiz de Comarca
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
JUIZ DE COMARCA - Suplente - Nomeação - Normas