Attendendo ao que Me requereu a Companhia de navegação Pernambucana por intermedio de sua directoria, e de conformidade com a Minha immediata resolução de 29 do mez proximo findo, tomada sobre o parecer da Secção dos Negocios do Imperio do Conselho de Estado, exarado em Consulta de 3 de Julho ultimo, Hei por bem Autorizar a seguinte alteração no art. 31 dos Estatutos que baixárão com o Decreto nº 3149 de 3 de Setembro de 1863.

    Art. 31. Do lucro liquido de cada anno se deduziráõ: 5% para fundo de reserva.

    Antonio Francisco de Paula Souza, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em seis de Dezembro de mil oitocentos sessenta e cinco, quadragesimo quarto da Independencia e do Imperio.

    Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Dr. Antonio Francisco de Paula Souza.