Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 355, DE 26 DE ABRIL DE 1844

EMENTA: Manda executar provisoriamente o Regulamento para a arrecadação do Sello.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1844, Página 87 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Vide Norma(s):

Indexação

IMPOSTO DO SELO - Regulamento