Legislação Informatizada - DECRETO Nº 355, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1895 - Publicação Original

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DECRETO Nº 355, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1895

Publica a resolução do Congresso Nacional prorogando a actual sessão, legislativa até ao dia 30 de dezembro do corrente anno.

 O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional, em conformidade do disposto no § 1º do art. 17 da Constituição Federal, resolveu prorogar a sua actual sessão legislativa até ao dia 30 de dezembro do corrente anno.

Capital Federal, 19 de dezembro de 1895, 7º da Republica.

PRUDENTE J. DE MORAES BARROS.
Dr. Antonio Gonçalves Ferreira.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Brasil de 1895


Publicação:
  • Coleção de Leis do Brasil - 1895, Página 62 Vol. 1 pt. (Publicação Original)