Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 3.539, de 29 de Dezembro de 1899

EMENTA: Regula a introducção de imigrantes a que se refere o contracto em vigor celebrado entre o Governo Federal e a Companhia Norte Mineira, para fundação de nucleos agricolas.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1899, Página 1470 Vol. 2 pt.II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
IMIGRAÇÃO - Contrato - Governo Federal - Empresa Nacional
NUCLEO COLONIAL - Bahia - Fundação