Para execução do disposto no § 12 do art. 1º do Decreto nº 1082 de 18 de Agosto de 1860, Hei por bem Decretar o seguinte:

    Art. 1º A nova Parochia do Divino Espirito Santo de Mataporcos deverá eleger 15 Eleitores.

    Art. 2º As Parochias de Santa Anna e Engenho Velho passaráõ a eleger, a primeira, 37 Eleitores, e a segunda 17, ficando alterado sómente nesta parte o Decreto nº 2658 de 6 de Outubro de 1860.

    O Marquez de Olinda, Conselheiro de Estado, Senador do Imperio, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte dous de Novembro de mil oitocentos sessenta e cinco, quadragesimo quarto da Independencia e do Imperio.

    Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Marquez de Olinda.