Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 353, DE 12 DE JULHO DE 1845
EMENTA: Designa os casos em que terá lugar a desapropriação por utilidade publica geral, ou municipal da Côrte.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1845, Página 29 Vol. pt I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não Informado
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO - Utilidade Pública - Normas