Decreto nº 3.529, de 15 de Dezembro de 1899

EMENTA: Manda observar as instrucções expedidas para execução do disposto nos ns. 3, 4, 5 e 6 do art. 5º da lei n. 640, de 14, e art. 1º da lei n. 651, de 22 de novembro de 1899.