Legislação Informatizada - Decreto nº 3.527, de 11 de Dezembro de 1899 - Publicação Original
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Decreto nº 3.527, de 11 de Dezembro de 1899
Approva a planta de uma faixa de terreno proximo á estação de Piratiny, a desapropriar pela Estrada de Ferro Rio Grande a Bagé, para embarcadouro de gado.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que requereu a Southern Brasilian Rio Grande do Sul Railway Company, limited,
Decreta:
Artigo unico. Fica approvada a planta que com este baixa devidamente rubricada, para desapropriação de uma faixa de terreno com cento e cincoenta metros (150m,0) de extensão por dez metros (10m,0) de largura, com destino á entrada do embarcadouro de gado, proximo á estação de Piratiny, da Estrada de Ferro Rio Grande a Bagé e seu respectivo orçamento na importancia de novecentos mil réis (900$000).
Capital Federal, 11 de dezembro de 1899, 11º da Republica.
M. FERRAZ DE
CAMPOS SALLES.
Severino
Vieira.
- Coleção de Leis do Brasil - 1899, Página 1401 Vol. 2 pt.II (Publicação Original)