Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.524, DE 26 DE OUTUBRO DE 1865 - Publicação Original
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DECRETO Nº 3.524, DE 26 DE OUTUBRO DE 1865
Approva o Decreto nº 3513 de 12 de Setembro ultimo, contendo providencias provisoriamente dadas pelos ministros e Secretarios de Estado das differentes Repartições.
Conformando-me com as providencias provisoriamente dadas pelos Meus Ministros e Secretarios de Estado das differentes Repartições no Decreto nº 3513 do 12 de Setembro ultimo: Hei por bem Approvar o referido Decreto.
Palacio na Cidade de Pelotas em vinte e seis de Outubro de mil oitocentos sessenta e cinco, quadragesimo quarto da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Marquez de Olinda.
José Thomaz Nabuco de Araujo.
José Pedro Dias de Carvalho.
José Antonio Saraiva.
Angelo Moniz da Silva Ferraz.
Francisco de Paula da Silveira Lobo.
Dr. Antonio Francisco de Paula Souza.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1865, Página 351 Vol. 1 pt II (Publicação Original)