Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.523, DE 26 DE OUTUBRO DE 1865 - Publicação Original
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DECRETO Nº 3.523, DE 26 DE OUTUBRO DE 1865
Approva os Decretos nos 3507 e 3508 de 30 de Agosto ultimo, contendo providencias provisoriamente dadas pelos Ministros e Secretarios de Estado das differentes Repartições.
Conformando-me com as providencias provisoriamente dadas pelos Meus Ministros e Secretarios de Estado das diferentes Repartições nos Decretos nos 3507 e 3508 de 30 de Agosto ultimo: Hei por bem Approvar os referidos Decretos.
Palacio na Cidade de Pelotas em vinte e seis de Outubro de mil oitocentos sessenta e cinco, quadragesimo quarto da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Marquez de Olinda.
José Thomaz Nabuco de Araujo.
José Pedro Dias de Carvalho.
Angelo Moniz da Silva Ferraz.
José Antonio Saraiva.
Francisco de Paula da Silveira Lobo.
Dr. Antonio Francisco de Paula Souza.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1865, Página 350 Vol. 1 pt II (Publicação Original)