Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.521-B, DE 30 DE SETEMBRO DE 1865

EMENTA: Confere novas attribuições á Mesa de Renda estabelecida no porto de Itajahy da Provincia de Santa Catharina para o despacho dos navios racionaes ou estrangeiros que conduzirem colono, e suas bagagens.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1865, Página 348 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
MESA DE RENDAS - Porto de Itajaí, SC - Despacho Aduaneiro - Normas