Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.514, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1899 - Publicação Original
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DECRETO Nº 3.514, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1899
Publica a adhesão da colonia britannica da Jamaica ao accordo de Washington de 15 de junho de 1897, relativo á permuta de cartas e encommendas com valor declarado.
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O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil faz publica a adhesão, a partir de 1 de outubro proximo passado, da colonia britannica da Jamaica ao accordo de Washington de 15 de junho de 1897, relativo á permuta de cartas e encommendas com valor declarado e segundo a communicação do Conselho Federal Suisso, de 25 de setembro do corrente anno, ao Ministerio das Relações Exteriores, cuja traducção official este acompanha. Capital Federal, 30 de novembro de 1899, 11º da Republica. M.
FERRAZ DE CAMPOS SALLES. TRADUCÇÃO - Berna, 25 de setembro de 1899. Sr. Ministro - Temos a honra de informar a V. Ex. que, por nota datada de 14 do corrente, a legação da Grã-Bretanha em Berna deu-nos conhecimento da adhesão, a partir de 1 de outubro proximo, da colonia britannica da Jamaica ao accordo de Washington de 15 de junho de 1897, relativo á permuta de cartas e encommendas com valor declarado. Vereis, pela copia inclusa da referida nota, que a Jamaica faz as mesmas reservas que as outras colonias britannicas que adheriram áquella união, isto é, que não admittirá encommendas com valor declarado e restringirá a 3.000 francos o valor admittido á expedição por cartas. Apressamo-nos em noticiar essa adhesão a V. Ex. de conformidade com o art. 15 do accordo prestado com o art. 24 da convenção principal. Queira o Sr. Ministro acceitar as seguranças de nossa alta consideração. Em nome do Conselho Federal Suisso - O Presidente da Confederação, Müller. O Chanceller da Confederação, Ringier. A S. Ex. o Sr. Ministro dos Negocios Extrangeiros dos Estados Unidos do Brazil, no Rio de Janeiro. TRADUCÇÃO - Legação Britannica. Berna, 14 de setembro de 1899. Sr. Presidente - Obedecendo a instrucções do meu Governo, tenho a honra de informar a V. Ex. que o Governo da Jamaica, com o consentimento do secretario de estado das colonias, deseja fazer parte do accordo sobre objectos registrados da União Postal, a partir de 1 de outubro proximo, nas mesmas condições que as colonias britannicas que já adheriram, sendo fixado o maximo do valor do registro em cento e vinte libras. Aproveito esta opportunidade para renovar a V. Ex. as seguranças de minha mais alta consideração. (Assignado) I. R. St. John. A S. Ex. o Sr. Coronel Müller, presidente da Confederação Suissa. |
- Coleção de Leis do Brasil - 1899, Página 1389 Vol. 2 pt.II (Publicação Original)