Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.514, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1899

EMENTA: Publica a adhesão da colonia britannica da Jamaica ao accordo de Washington de 15 de junho de 1897, relativo á permuta de cartas e encommendas com valor declarado.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1899, Página 1389 Vol. 2 pt.II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONVENÇÃO INTERNACIONAL - Encomenda postal - Jamaica - Adesão