Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.514, DE 20 DE SETEMBRO DE 1865 - Publicação Original
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DECRETO Nº 3.514, DE 20 DE SETEMBRO DE 1865
Approva os Decretos nos 3504, 3505 e 3506 de 4 de Agosto ultimo, contendo providencias provisoriamente dadas pelos Ministros e Secretarios de Estado das diferentes repartições.
Conformando-me com as providencias dadas pelos Meus Ministros e Secretarios de Estado das differentes repartições nos Decretos nos 3504, 3505 e 3506 de 4 de Agosto ultimo: Hei por bem approvar os referidos Decretos.
Palacio da Villa da Uruguayana em vinte de Setembro de mil oitocentos sessenta e cinco, quadragesimo quarto da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Marquez de Olinda.
José Thomaz Nabuco de Araujo.
José Pedro Dias de Carvalho.
José Antonio Saraiva.
Francisco de Paula da Silveira Lobo.
Dr. Antonio Francisco de Paula Souza.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1865, Página 337 Vol. 1 (Publicação Original)