Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.513, DE 12 DE SETEMBRO DE 1865

EMENTA: Isenta do recrutamento e do serviço da Guarda Nacional ao Guarda Nacional que der por si para servir no Exercito uma pessoa idonea.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1865, Página 336 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
GUARDA NACIONAL (1831-1918) - Alistamento militar - aprovação - isenção - Idoneidade