Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.512, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1899 - Publicação Original
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DECRETO Nº 3.512, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1899
Publica a adhesão da colonia britannica da Terra Nova ao accordo de Washington, de 15 de junho de 1897, relativo á permuta de cartas e encommendas com valor declarado.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil faz publica a adhesão, a partir de 1 de outubro proximo passado, da colonia britannica da Terra Nova ao accordo de Washington, de 15 de junho de 1897, relativo á permuta de cartas e encommendas com valor declarado, segundo a communicação do Conselho Federal Suisso, de 29 de setembro do corrente anno ao Ministerio das Relações Exteriores, cuja traducção official este acompanha.
Capital Federal, 30 de novembro de 1899, 11º da Republica.
M. FERRAZ DE
CAMPOS SALLES.
Olyntho de
Magalhães.
TRADUCÇÃO - Berna, 29 de setembro de 1899.
Sr. Ministro - Temos a honra de informar a V. Ex. que, por nota datada de 20 do corrente, a Legação da Grã-Bretanha em Berna deu-nos conhecimento da adhesão, a partir de 1 de outubro proximo, da colonia britannica da Terra Nova ao accordo de Washington, de 15 de junho de 1897, relativo á permuta das cartas e encommendas com valor declarado.
Vereis, pela cópia inclusa da referida nota, que a colonia da Terra Nova faz as mesmas reservas que as outras colonias britannicas que já adheriram áquella união, isto é, não admittirá encommendas com valor declarado e restringirá a 120 libras esterlinas ou 3.000 francos o valor admittido á expedição por carta.
Apressamo-nos em notificar essa adhesão a V. Ex., de conformidade com o art. 15 do accordo precitado e com o art. 24 da convenção principal.
Queira acceitar, Sr. Ministro, as seguranças de nossa alta consideração.
Em nome do Conselho Federal Suisso - O Presidente da Confederação, Müller.
O chanceller da Confederação, Ringier.
A S. Ex. o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros dos Estados Unidos do Brazil, no Rio de Janeiro.
TRADUCÇÃO - Legação Britannica - Berna, 20 de setembro de 1899.
Sr. Presidente - Com referencia á minha nota de 14 do corrente, tenho a honra de levar ao conhecimento de V. Ex., para sciencia dos interessados, que o Governo da Terra Nova, com o consentimento do secretario de estado das colonias, deseja fazer parte do accordo sobre objectos registrados da União Postal, a partir de 1 de outubro proximo, nas mesmas condições a que as colonias britannicas já adheriram, sendo fixado o maximo do valor do registro em cento e vinte libras.
Aproveito a opportunidade para renovar a V. Ex. as seguranças de minha mais alta consideração.
(Assignado): J. R. St. John.
A S. Ex. o Sr. Coronel Müller, Presidente da Confederação Suissa.
- Coleção de Leis do Brasil - 1899, Página 1386 Vol. 2 (Publicação Original)