Considerando que são dignos dos mesmos favores, e reconhecimento publico os Voluntarios da Patria, assim como os Guardas Nacionaes que, designados para o serviço da guerra, promptamente concorrerem

    O Conselho de Ministros,

    Visto o artigo segundo do Decreto numero tres mil quatrocentos noventa e um do corrente anno;

    Ouvida a Secção de Justiça do Conselho de Estado, provisoriamente

    Decreta:

    Os Guardas Nacionaes que, designados para o serviço de guerra, promptamente concorrerem gozaráõ das vantagens concedidas aos Voluntarios da Patria pelo Decreto numero tres mil trezentos setenta e um de sete de Janeiro do corrente anno, ficando tambem, como aquelles, isentos do serviço do Exercito e Armada.

    Paço em trinta de Agosto de mil oitocentos sessenta e cinco, quadragesimo quarto da Independencia e do Imperio.

    Marquez de Olinda.

    José Thomaz Nabuco de Araujo.

    José Pedro Dias de Carvalho.

    José Antonio Saraiva.

    Francisco de Paula da Silveira Lobo.

    Dr. Antonio Francisco de Paula Souza.