Convindo facilitar á Guarda Nacional todos os meios de mostrar o seu patriotismo, e prestar na defeza do paiz, invadido pelo estrangeiro, os serviços que a Constituição do Imperio impõe a todos os cidadãos, e a instituição da mesma Guarda Nacional especialmente exige della;

    O Conselho de Ministros:

    Visto o art. 2º do Decreto nº 3491 do corrente anno;

    Ouvidas as secções de Justiça, e Marinha e Guerra do Conselho de Estado, provisoriamente

     Decreta:

    Artigo Unico. Os Corpos da Guarda Nacional, que com a sua organisação actual, com os seus Officiaes e praças voluntariamente se prestarem para serviço de guerra, serão equiparados aos Corpos de Voluntarios da Patria, e gozaráõ de todas as vantagens que a estes são concedidas.

    Paço em quatro de Agosto de mil oitocentos sessenta e cinco, quadragesimo quarto da Independencia e do Imperio.

    Marquez de Olinda.

    José Thomaz Nabuco de Araujo.

    José Pedro Dias de Carvalho.

    José Antonio Saraiva.

    Francisco de Paula da Silveira Lobo.

    Dr. Antonio Francisco de Paula Souza.