Tendo a lei nº 1246 de 28 de Junho proximo passado legitimado as medidas extraordinarias, tomadas na ausencia do Corpo Legislativo pelo Decreto nº 3371 de 7 de Janeiro do corrente anno, e sendo ainda urgentes essas medidas para augmentar e supprir a força do exercito de operações, que se acha fóra do Imperio, e do exercito que defende a Provincia do Rio Grande do Sul;

    O Conselho de Ministros:

    Visto o art. 2º do Decreto nº 3491 de 8 de Junho ultimo,

    Ouvidas as Secções reunidas de Justiça, e de Marinha e Guerra, provisoriamente

     Decreta:

    Art. 1º Estão em vigor até terminar-se a guerra do Paraguay as disposições do Decreto nº 3371 de 7 de Janeiro do corrente anno, que creou os corpos de voluntarios da patria.

    Art. 2º O alistamento dos voluntarios não impede o recrutamento, o qual será activado simultaneamente para o preenchimento dos corpos do exercito.

    Paço em quatro de Agosto de mil oitocentos sessenta e cinco, quadragesirno quarto da Independencia e do Imperio.

    Marquez de Olinda.

    José Thomaz Nabuco de Araujo.

    José Pedro Dias de Carvalho.

    José Antonio Saraiva.

    Francisco de Paula da Silveira Lobo.

    Dr. Antonio Francisco de Paula Souza.