Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 3.503, de 21 de Novembro de 1899

EMENTA: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 502:874$816, para pagamento de indemnização devida a Almeida Nazareth & C., em virtude do accordão do Supremo Tribunal Federal, de 25 de junho de 1898.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1899, Página 1381 Vol. 2 pt.II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTERIO DA FAZENDA - Crédito Especial - Abertura